Questão FC340939
Mario, funcionário público de um determinado município brasileiro, era o responsável, em razão do cargo que ocupava, pelas chaves de duas salas onde eram guardadas milhares de vaci
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2024
Mario, funcionário público de um determinado município brasileiro, era o responsável, em razão do cargo que ocupava, pelas chaves de duas salas onde eram guardadas milhares de vacinas contra a Covid-19 que seriam aplicadas no município. Mario, por um descuido, aqui caracterizando negligência, esquece de trancar as portas das salas no período noturno e cerca de 800 doses de vacina são furtadas, causando um prejuízo financeiro. Mario é indiciado e, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público pelo crime de peculato culposo e ao final condenado por este delito pelo juízo de primeiro grau. Mario apresenta recurso de apelação e, durante o trâmite do recurso no E. Tribunal competente, Mario realiza a reparação integral do dano. Neste caso hipotético apresentado,
- Mario não terá direito a qualquer benefício, uma vez que a reparação do dano teria que ter ocorrido até o recebimento da denúncia.
- deverá ser extinta a punibilidade de Mario em razão da reparação do dano.
- o crime de peculato não admite qualquer benefício em razão da reparação do dano.
- a pena privativa de liberdade imposta será reduzida de metade.
- a pena privativa de liberdade imposta será reduzida de 1/3.
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Gabarito
B
Comentário do professor
No caso, a alternativa correta indica a extinção da punibilidade em razão da reparação do dano. A fundamentação legal está no Art. 312, § 3º, do Código Penal, que prevê: "a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade".
Mario realizou a reparação integral do prejuízo durante o trâmite do recurso de apelação, ou seja, antes de qualquer sentença tornar-se irrecorrível. Assim, atende-se a condição temporal exigida pela norma.
Trata‑se de benefício específico aplicável ao peculato culposo, desde que a reparação seja integral e anterior à sentença definitiva; preenchidos esses requisitos, opera-se a extinção da punibilidade.
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