Praticado o peculato culposo, fica extinta a punibilidade do funcionário público que repara o dano antes

Gabarito

B

Comentário do professor

Peculato culposo: se o funcionário público reparar o dano antes da sentença irrecorrível (trânsito em julgado), a punibilidade é extinta.

Isso significa que a restituição integral do prejuízo ao órgão ou entidade lesada, quando efetuada antes de o julgamento tornar-se definitivo, afasta a possibilidade de punição criminal.

O fundamento legal está no art. 312, §3º

Na prática, a atitude reparadora interrompe o desenvolvimento da responsabilização penal, desde que comprovada antes do trânsito em julgado da condenação.