Questão FC340957
Descaracteriza o crime de peculato doloso a
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2016
Descaracteriza o crime de peculato doloso a
- reparação do dano anterior à sentença irrecorrível.
- destinação a instituição de caridade do dinheiro desviado dos cofres públicos.
- conduta negligente do agente consistente em concorrer culposamente para o crime de outrem.
- intenção expressa do agente de efetuar a reposição do dinheiro desviado.
- apropriação de bens particulares sob guarda temporária do poder público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve a hipótese de peculato culposo: quando o agente, por negligência ou outra modalidade de culpa, concorre para que terceiro se aproprie ou desvie bens de que tem a posse em razão do cargo.
Enquanto o dolo exige a vontade e a consciência do agente em praticar a apropriação ou desvio, na modalidade culposa falta essa intenção; há apenas omissão ou imprudência que facilita o crime alheio.
Essa distinção está expressa na norma que trata do peculato (ver Art. 312, §2º do Código Penal): caracterizada a culpa, a conduta não configura peculato doloso, mas sim a sua forma culposa, com pena diversa.
Consequentemente, a conduta negligente consistente em concorrer culposamente para o crime de outrem descaracteriza o peculato doloso e integra o tipo culposo.
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