Questão FC340962
Renê é funcionário público e trabalha como vigia de uma repartição pública municipal de João Pessoa. Em uma determinada noite, no final do ano de 2014, Renê desvia-se da função de
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2015
Renê é funcionário público e trabalha como vigia de uma repartição pública municipal de João Pessoa. Em uma determinada noite, no final do ano de 2014, Renê desvia-se da função de guarda e, por negligência, permite que terceiros invadam o prédio público e de lá subtraiam diversos bens avaliados em R$ 10.000,00. Instaurado Inquérito Policial, o Ministério Público denuncia o funcionário público Renê pelo crime de peculato culposo. O feito tramita regularmente e Renê é condenado em primeira instância à pena de 6 meses de detenção. Renê, inconformado, apela ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Antes do julgamento do recurso Renê resolve reparar o dano à municipalidade, depositando em juízo o valor do prejuízo. Neste caso, nos termos do Código Penal, Renê
- não terá direito a qualquer benefício uma vez que a reparação do dano ocorreu após a sentença de primeiro grau.
- terá sua pena reduzida em metade.
- terá sua pena reduzida de 1 a 2/3.
- terá extinta a sua punibilidade.
- terá direito apenas à atenuante genérica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Trata-se de peculato culposo. A norma penal prevê que, se o agente restituir integralmente o bem ou o seu valor antes da prolação de sentença irrecorrível, ocorre a extinção da punibilidade.
No caso, Renê depositou em juízo o montante correspondente ao prejuízo antes do julgamento final do recurso, o que equivale à restituição integral. Essa conduta satisfaz o requisito temporal e material exigido pela lei para extinguir a punibilidade do delito culposo.
Portanto, nos termos do Código Penal, a medida reparatória realizada por Renê acarreta a extinção da sua punibilidade.
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