Questão FC340971
O crime de
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2015
O crime de
- excesso de exação configura-se, na forma culposa, quando o agente exige tributo que deveria saber indevido.
- extravio de livro oficial de que tem a guarda em razão do cargo exige, na forma culposa, a ocorrência de dano para a Administração pública.
- impedimento, perturbação ou fraude de concorrência pública não prevê punição para quem se abstém de concorrer ou licitar em razão de vantagem oferecida.
- peculato mediante erro de outrem não admite tentativa.
- emprego irregular de verbas ou rendas públicas caracteriza- se independentemente da ocorrência de dano para a Administração pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas está typificado no art. 315 do Código Penal: consiste em dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
Trata‑se de crime consummado pela própria aplicação diversa; não é necessário que haja efetivo prejuízo ao erário para que o tipo se complete — ou seja, caracteriza‑se independentemente da ocorrência de dano para a Administração.
Exige‑se dolo: intenção de destinar as verbas de modo diverso do legal. A pena prevista é a de detenção, de um a três meses, ou multa.
Em resumo: basta a conduta de aplicar recursos públicos fora da finalidade legal, com intenção, para que o crime se configure, mesmo sem comprovação de perda patrimonial.
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