Questão FC340973
Apolo e Dionísio, respectivamente, prefeito municipal e secretário de saúde do Município de Atlântida, na qualidade de funcionários públicos, em prévio acordo de vontade, e cada um
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2024
Apolo e Dionísio, respectivamente, prefeito municipal e secretário de saúde do Município de Atlântida, na qualidade de funcionários públicos, em prévio acordo de vontade, e cada um na sua área de atuação e poder de decisão, passaram e exigir o pagamento de tributos indevidos, consistente na cobrança de taxa (contribuição) para prestação de procedimentos médico-hospitalares e de exames laboratoriais às pessoas que buscavam esses serviços junto à Secretaria Municipal de Saúde de Atlântida. Os denunciados sabiam que a exigência da referida taxa era indevida, porquanto o Município recebia parte dos valores do Sistema Único de Saúde e outra parte de recursos orçamentários do próprio Município, no período em que as cobranças indevidas foram feitas. Considerando tão somente as informações apresentadas na questão, Apolo e Dionísio teriam praticado, em tese, o crime de
- peculato.
- corrupção passiva.
- excesso de exação.
- corrupção ativa.
- concussão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Excesso de exação, previsto no art. 316, §1º do Código Penal, ocorre quando o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber ser indevido.
Na hipótese, a cobrança de uma taxa/contribuição por procedimentos e exames presta-se integralmente ao tipo: houve exigência de tributo, dirigida por agentes públicos (prefeito e secretário), e existia informação objetiva de que a cobrança era indevida, pois o Município já recebia recursos do SUS e do orçamento próprio.
Ademais, o acordo prévio e a atuação nas respectivas atribuições configuram atuação conjunta (coautoria). A pena prevista é de reclusão, além de multa.
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