Questão FC340974
Um servidor público do departamento de trânsito, no exercício da função, exigiu para si valores para aprovar a vistoria de veículo de transporte de carga que cumpria todas as regra
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2024
Um servidor público do departamento de trânsito, no exercício da função, exigiu para si valores para aprovar a vistoria de veículo de transporte de carga que cumpria todas as regras necessárias quanto à emissão de poluentes, alegando que, caso não fossem pagos os valores indicados, o veiculo seria reprovado na vistoria.
Nesse sentido, a ação do servidor público, consoante os crimes contra a Administração Pública configura o crime de:
- Concussão.
- Violência arbitrária.
- Corrupção passiva.
- Prevaricação.
- Corrupção ativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O caso descreve um servidor que, no exercício da função, exigiu valores para aprovar vistoria de veículo, condicionando-a ao pagamento. Essa conduta atende ao tipo penal da concussão, previsto no art. 316 do Código Penal.
Elementos essenciais: a) sujeito ativo: servidor público no exercício da função; b) conduta: exigir vantagem indevida para si; c) relação causal com a função: a exigência foi feita em razão do cargo, condicionando ato oficial (aprovação da vistoria).
Há dolo, pois o agente quer obter vantagem mediante coação implícita (ameaça de reprovação). A pena prevista é de reclusão e multa, nos termos do dispositivo legal citado.
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