Questão FC340975
Luiz, agente credenciado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), exige de Fábia taxa que sabia ser indevida para liberação de seu veículo que fora guinchado em razão de ac
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2023
Luiz, agente credenciado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), exige de Fábia taxa que sabia ser indevida para liberação de seu veículo que fora guinchado em razão de acidente de trânsito. Diante da situação hipotética descrita, Luiz cometeu, em tese, o crime de
- corrupção passiva.
- emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
- peculato mediante erro de outrem.
- excesso de exação.
- advocacia administrativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Trata-se de excesso de exação, hipótese em que o agente público exige valor indevido no exercício da função.
O tipo tem dois núcleos: exigir tributo ou contribuição social indevida, ou, quando o tributo é devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso não autorizado por lei.
Ambos exigem vinculação da conduta ao cargo ou à função pública.
O elemento subjetivo é o conhecimento: o agente exige quantia que sabe ou deveria saber indevida. Não basta erro razoável; exige-se a consciência da ilegitimidade.
Na situação, Luiz, agente do Detran, exigiu de Fábia taxa que sabia ser indevida para liberar o veículo guinchado, encaixando-se na primeira modalidade do tipo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em