Questão FC340978
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos tribunais superiores acerca do crime de excesso de exação, art. 316, §1o, do Código Penal,
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2022
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos tribunais superiores acerca do crime de excesso de exação, art. 316, §1o, do Código Penal,
- estará incurso na mesma pena o funcionário que desviar, em proveito próprio, ou de terceiro, o que recebeu indevidamente, tratando-se, pois, de mero exaurimento do crime.
- os verbos solicitar, exigir e sugerir são os núcleos deste tipo penal, que pode se dar de forma direta (pelo próprio agente) e de forma indireta (por meio de interposta pessoa).
- por se tratar de crime formal, ele se consumará com o recebimento da vantagem indevida.
- é aplicável ao crime de excesso da exação, assim como a todos os delitos praticados contra a Administração Pública, o princípio da insignificância.
- somente o funcionário público, assim como conceituado pelo Código Penal, poderá ser o sujeito ativo deste crime, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas sempre em razão dela, podendo o particular ser coautor ou partícipe, caso tenha conhecimento da condição de funcionário público do autor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que o excesso de exação (art. 316, §1º, CP) é crime de natureza própria: exige-se, como elemento subjetivo do tipo, a qualidade de funcionário público.
Isso significa que somente quem integra a relação de serviço público, nos termos do Código Penal, pode ser o sujeito ativo do crime, embora tal conduta possa ocorrer fora da função ou antes de sua posse, desde que praticada em razão dessa condição.
Há, portanto, uma qualidade exigida do agente, não se confundindo com qualquer ilícito fiscal.
Admite-se também a participação de particulares: estes poderão ser coautores ou partícipes quando tiverem conhecimento da condição de funcionário público do autor e contribuírem para a exigência indevida ou para o meio vexatório empregado.
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