Segundo o Código Penal, a conduta praticada por funcionário de exigir contribuição social ou tributo que sabe ou deveria saber indevido, constitui crime conhecido como

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A conduta descrita corresponde ao crime de excesso de exação, previsto no art. 316, §1º, do Código Penal.

Nesse tipo penal ocorre quando o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, tendo o tributo devido, emprega meio de cobrança vexatório ou gravoso não autorizado por lei.

O elemento central é a conduta de exigir indevidamente, combinada com a consciência do agente — ou com o dever funcional de averiguar a indefensabilidade da cobrança.

A pena prevista é de reclusão de 3 a 8 anos, e multa. Conhecer o dispositivo é essencial para identificar a tipicidade nos casos envolvendo atuação fiscal ou arrecadatória.