Questão FC340983
Em relação aos crimes contra a Administração pública, é correto assegurar que
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2016
Em relação aos crimes contra a Administração pública, é correto assegurar que
- cabível a retratação nos crimes de falso testemunho e denunciação caluniosa.
- a condição de funcionário público é elementar do tipo de peculato e, por isso, não se comunica, em qualquer situação, ao coautor ou partícipe particular.
- não constitui crime de concussão, tipificado no Código Penal, a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente,ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, de vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social.
- não se equipara a funcionário público, para efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
- puníveis apenas condutas dolosas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: a conduta descrita não é tratada como concussão no Código Penal, mas como crime previsto na Lei 8.137/90.
O art. 3º, II dessa lei pune quem exige, solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ou aceita promessa de vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá‑los parcialmente. Trata‑se de crime funcional contra a ordem tributária.
Essa tipificação é específica (lex specialis) sobre a conduta vinculada à arrecadação tributária, razão por que afasta a aplicação do tipo genérico de concussão do Código Penal.
A norma alcança a exigência mesmo quando praticada fora da função ou antes de seu início, desde que em razão dela.
Sanção: reclusão de 3 a 8 anos, e multa.
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