Questão FC340987
O particular é responsabilizado pelo crime de concussão na hipótese em que
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2015
O particular é responsabilizado pelo crime de concussão na hipótese em que
- concorra de qualquer modo para o crime, na medida de sua culpabilidade.
- receba, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida.
- figure somente como partícipe e a participação seja de menor importância.
- concorra, de qualquer modo para o crime, ainda que não tenha conhecimento da condição de funcionário público do autor.
- a circunstância da condição de funcionário público seja incomunicável.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A banca apontou como correta a alternativa E.
O delito de concussão exige, como elementar subjetiva, que o agente seja funcionário público — trata‑se de crime próprio. Essa condição é relevante para a tipicidade do fato.
O Código Penal (art. 30) dispõe que circunstâncias e condições pessoais não se comunicam, salvo quando são elementares do crime. Por isso, para imputar a concussão a um particular que atua com o agente público, é necessário que a condição de funcionário tenha chegado ao seu conhecimento (ou seja, seja comunicável).
Se a condição for efetivamente incomunicável — isto é, não entrou no âmbito de conhecimento do particular — não há como atribuir‑lhe a concussão, pois faltaria a elementar subjetiva exigida para o tipo.
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