Questão FC340993
Cicerus, funcionário público, exercia suas funções na Circunscrição de Trânsito e recebeu quantia em dinheiro de uma autoescola para aprovação e fornecimento de carteira de habilit
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2016
Cicerus, funcionário público, exercia suas funções na Circunscrição de Trânsito e recebeu quantia em dinheiro de uma autoescola para aprovação e fornecimento de carteira de habilitação aos candidatos nela matriculados, sem os necessários exames. Cicerus cometeu crime de
- concussão.
- corrupção ativa.
- prevaricação.
- corrupção passiva.
- peculato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Corruptção passiva é o crime previsto no art. 317 do Código Penal: consiste em solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função pública.
No caso, Cicerus, sendo funcionário da Circunscrição de Trânsito, recebeu quantia da autoescola para aprovar e fornecer carteiras de habilitação sem os exames exigidos. Há, portanto, a entrega de vantagem indevida vinculada ao exercício do cargo e à prática de ato funcional favorável à autoescola.
Por isso, sua conduta se amolda à definição legal de corrupção passiva, crime que atrai a pena prevista no art. 317 (reclusão e multa).
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