Questão FC340995
Um funcionário do setor de cobrança de tributos, diante de situação financeira difícil, atende pedido do contribuinte, e, em vez de lançar o tributo para a cobrança, protela o ato
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2015
Um funcionário do setor de cobrança de tributos, diante de situação financeira difícil, atende pedido do contribuinte, e, em vez de lançar o tributo para a cobrança, protela o ato por 90 dias após, a fim de que o contribuinte possa posteriormente tentar um parcelamento do tributo. Por essa conduta, poderá responder pelo crime de
- inserção de dados falsos em sistema de informações.
- prevaricação.
- corrupção passiva.
- tráfico de influência.
- advocacia administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Trata-se do crime de corrupção passiva, na modalidade prevista no art. 317, §2º do Código Penal.
Elementos essenciais: (i) agente é funcionário público; (ii) ocorre “pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício”; (iii) há infração do dever funcional; e (iv) a conduta se dá cedendo a pedido ou influência de outrem.
No enunciado, o servidor protela o lançamento por 90 dias atendendo pedido do contribuinte — claramente um retardo de ato de ofício em desrespeito ao dever, motivado por pedido externo.
Assim, está configurada a corrupção passiva na sua forma privilegiada, cuja pena é mais branda (detenção ou multa) conforme o §2º do art. 317.
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