Questão FC341002
Cláudio, agente fiscal de rendas, constatou sonegação de impostos por parte da empresa Alpha. No entanto, deixou de autuá-la, retardando a prática do ato de ofício, por ser amigo d
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2015
Cláudio, agente fiscal de rendas, constatou sonegação de impostos por parte da empresa Alpha. No entanto, deixou de autuá-la, retardando a prática do ato de ofício, por ser amigo do sócio administrador da empresa. Porém, outro fiscal, sabendo do ocorrido, foi até a empresa e lavrou o auto de infração. Nesse caso, Cláudio
- responderá por prevaricação na forma tentada.
- responderá por prevaricação na forma consumada.
- não responderá por delito algum, por ter sido o auto de infração lavrado por seu colega de função.
- responderá por excesso de exação na forma culposa.
- responderá por corrupção ativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
PREVARICAÇÃO — responde Cláudio na forma consumada. Nos termos do art. 319 do Código Penal, consiste em retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá‑lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Aqui houve exatamente o retardo/omissão no exercício do ato de ofício: ele deixou de autuar a empresa porque era amigo do sócio, ou seja, agiu para satisfazer interesse pessoal. Assim, estão presentes os elementos típicos do crime.
A prevaricação se consuma com a própria omissão ou retardamento ilegal do ato; a posterior lavratura do auto por outro fiscal não afasta a consumação nem a responsabilidade de Cláudio.
A pena prevista é detenção, além de multa, nos termos do dispositivo legal.
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