Questão FC341013
Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral é correto afirmar que
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2019
Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral é correto afirmar que
- configura crime desacatar instituição pública federal ou estadual.
- comete o crime de prevaricação o funcionário público que se apropria de dinheiro, de que tem a posse em razão do cargo.
- se o agente solicita para si vantagem indevida em razão da função pública, mas não a recebe, o fato resta atípico.
- configura corrupção passiva exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função pública, vantagem indevida.
- é advocacia administrativa patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Advocacia administrativa é a conduta do servidor que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, utilizando‑se da condição de funcionário.
Os elementos são: sujeito ativo (servidor público), a conduta de patrocinar o interesse privado e a vinculação ao cargo como meio de atuação. Basta a ação de interceder ou promover esse interesse.
Trata‑se de crime de mera conduta, exigindo dolo (vontade de favorecer o interesse privado); não depende de resultado material.
A previsão legal consta do art. 321, CP, com pena de detenção de 1 a 3 meses ou multa, caracterizando ofensa à probidade administrativa e à imparcialidade no exercício do serviço público.
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