A respeito do crime de advocacia administrativa, considere: I. Caracteriza-se mesmo que o interesse privado patrocinado seja legítimo. II. Não se caracteriza se o patrocínio for fe

Gabarito

B

Comentário do professor

Advocacia administrativa configura-se quando o funcionário público patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado valendo‑se de sua qualidade funcional.

Assim, mesmo que o interesse seja legítimo — ou seja, que o particular tenha direito — a conduta permanece típica: o núcleo é o uso da posição pública para defender interesse privado perante a Administração.

Importante: a lei prevê gradação da pena se o interesse for ilegítimo, aumentando a reprimenda, o que demonstra que a tipicidade não depende da legitimidade do interesse.

Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que a advocacia administrativa se caracteriza mesmo havendo interesse privado legítimo.