Questão FC341016
Comete crime de
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2015
Comete crime de
- peculato aquele que revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
- condescendência criminosa o funcionário que, criminosamente, retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal ou auferir proveito econômico.
- advocacia administrativa aquele que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
- corrupção passiva aquele que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
- concussão aquele que solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta descrita na alternativa é a advocacia administrativa: patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
Elementos essenciais: (1) sujeito ativo: funcionário público; (2) ação: patrocinar/advogar administrativamente (interceder, influenciar, defender) em favor de particular; (3) objeto: interesse privado; (4) requisito qualificante: o agente se utiliza da sua condição funcional para favorecer o particular.
Importante: não importa se o interesse é lícito ou ilícito — o crime tutela a impessoalidade administrativa e veda o uso do cargo para favorecimento privado.
A pena prevista é de natureza restritiva de direitos/alternativa (detenção ou multa), refletindo a gravidade do desvio funcional.
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