Questão FC341017
Ricardo, funcionário público da Prefeitura de Pedra Verde, patrocinou, indiretamente, no mês de Janeiro de 2015, interesse privado perante a Administração pública, valendo-se da qu
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2015
Ricardo, funcionário público da Prefeitura de Pedra Verde, patrocinou, indiretamente, no mês de Janeiro de 2015, interesse privado perante a Administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Ricardo cometeu crime de
- excesso de exação.
- peculato.
- corrupção passiva.
- corrupção ativa.
- advocacia administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Trata‑se de advocacia administrativa, crime tipificado no art. 321 do Código Penal.
Consuma‑se quando o agente patrocina, direta ou indiretamente, um interesse privado perante a Administração Pública, aproveitando‑se da sua condição de servidor.
O verbo patrocinar aqui significa interceder ou defender a causa de terceiro nos órgãos administrativos — não é necessário ser advogado inscrito na OAB.
No caso, Ricardo atuou indireta e especificamente em favor de interesse privado perante a Administração, valendo‑se da qualidade de funcionário, preenchendo todos os elementos do tipo.
A pena prevista é detenção, de 1 a 3 meses, ou multa, aplicável independentemente de sucesso na atuação administrativa.
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