Questão FC341019
O crime de
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2015
O crime de
- desobediência configura-se com a fuga, sem violência, diante da voz de prisão.
- condescendência criminosa é um delito omissivo próprio e admite a forma tentada.
- concussão consuma-se no momento em que ocorre a percepção da vantagem indevida.
- peculato só ocorre com a apropriação de dinheiro e não de outro bem móvel de que o funcionário público tinha a posse em razão do cargo.
- violação de sigilo funcional pode ser cometido por funcionário público aposentado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o crime de violação de sigilo exige que o agente revele fato do qual teve ciência em razão do cargo, não exigindo que esteja em exercício ativo no momento da conduta.
Nos termos do art. 325 do Código Penal: "Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação".
O servidor aposentado pode ser sujeito ativo quando a informação cuja divulgação decorre do vínculo com a função permaneça sob seu conhecimento. Apesar de inatividade, mantém vínculo jurídico e deveres decorrentes do cargo, em especial o dever de sigilo, sendo, portanto, possível a tipicidade.
Assim, a retirada da atividade não extingue automaticamente as obrigações de confidencialidade que geraram a proteção penal prevista no art. 325.
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