Questão FC341031
Antonieta, funcionária pública do Tribunal Regional do Trabalho, no exercício de sua função, solicitou documento de identidade nos termos da Lei n° 5.553/1968 para que o Assessor P
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2018
Antonieta, funcionária pública do Tribunal Regional do Trabalho, no exercício de sua função, solicitou documento de identidade nos termos da Lei n° 5.553/1968 para que o Assessor Parlamentar Raimundo, do município X, pudesse adentrar o prédio. O Assessor, aos gritos, ironizou o fato de Antonieta não conhecê-lo e chamando-a de alienada, humilhou-a em público e desprestigiou sua função. Disse à funcionária que, por ser incompetente, jamais sairia daquela função de recepcionista. Após essas ofensas, jogou o documento no chão para que Antonieta, se quisesse, verificasse sua identificação.
Raimundo, em tese, cometeu o crime de
- resistência.
- desobediência.
- desacato.
- usurpação de função pública.
- calúnia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O caso configura desacato, previsto no Art. 331 do Código Penal: trata-se de ofender ou menosprezar servidor público no exercício da função ou em razão dela.
Aqui, Antonieta atuava como recepcionista do Tribunal e requereu identificação conforme normativo; Raimundo a humilhou publicamente, proferiu insultos, desprestigiou sua função e atirou o documento no chão, demonstrando claro desdém pela autoridade do serviço.
Esses atos configuram a conduta típica, dolosa, voltada à desvalorização do exercício funcional. Não se exige resultado material específico: basta a ofensa dirigida ao servidor no contexto funcional.
Penalidade: detenção de seis meses a dois anos, ou multa.
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