Questão FC341041
O particular que atenta contra a Administração em Geral, com a característica de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou p
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2017
O particular que atenta contra a Administração em Geral, com a característica de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria no país, comete, segundo o Código Penal, o crime de
- fraude de concorrência.
- contrabando.
- descaminho.
- sonegação de contribuição previdenciária.
- impedimento de concorrência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Descaminho é o crime praticado contra a administração em geral que consiste em iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria no país.
O tipo penal exige conduta dirigida a frustrar a arrecadação fiscal aduaneira, seja por subfaturamento, omissão de mercadorias, declaração falsa ou outros artifícios.
Trata‑se de crime doloso: é necessário o propósito de evitar o tributo. A consumação ocorre com a efetiva ilusão do pagamento; a tentativa também é punível.
É importante diferenciar o foco: o bem jurídico protegido é a regular arrecadação e a ordem tributária relacionada ao comércio exterior, não apenas a mera circulação de bens.
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