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Questão FC341043

José, 60 anos, gerente do empreendimento de construção Verbo, adotava a praxe empresarial de efetuar pagamento extra-folha (por fora) de parte dos salários dos empregados, com regi

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FCC · 2017

José, 60 anos, gerente do empreendimento de construção Verbo, adotava a praxe empresarial de efetuar pagamento extra-folha (por fora) de parte dos salários dos empregados, com registro nos títulos de contabilidade da empresa e realização de recolhimentos previdenciários somente no que se refere aos valores consignados nos recibos principais. Verificado o panorama em ação trabalhista, o Juiz do Trabalho determinou o envio de ofício às esferas fiscal e criminal, para conhecimento e análise, sendo iniciada a ação fiscal, com notificação do lançamento do tributo. Nessa situação hipotética,

  1. as condutas protagonizadas por José, embora denotem irregularidades trabalhistas, não são previstas como tipos penais.
  2. há configuração da conduta típica prevista no art. 337-A, III, do Código Penal, consistente em sonegação de contribuição previdenciária.
  3. o crime de sonegação de contribuição previdenciária é de natureza formal, prescindindo de resultado para sua consumação.
  4. haverá extinção de punibilidade se José, ainda que iniciada ação fiscal, efetuar a correção interna dos livros de contabilidade antes da sentença condenatória criminal.
  5. a idade de sessenta anos, na data de eventual sentença condenatória criminal, beneficiará José como circunstância atenuante da pena.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A conduta de José configura sonegação de contribuição previdenciária, prevista no Art. 337‑A, III do Código Penal.

Ele adotou pagamento “por fora” e deixou de consignar parte das remunerações, ou seja, omitiu remunerações pagas, conduta expressamente alcançada pelo inciso III (“omitir, total ou parcialmente, … remunerações pagas ou creditadas”).

Trata‑se de crime material: a consumação ocorre com a prática da omissão que resulte em não recolhimento da contribuição. A repetida praxe empresarial e o registro parcial demonstram o dolo de suprimir base de cálculo.

A pena legal é de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa, conforme o próprio dispositivo.

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