NÃO constitui crime praticado por particular contra a Administração em geral

Gabarito

D

Comentário do professor

Advocacia administrativa é o crime previsto no Art. 321 do Código Penal, mas exige condição especial: só se configura quando praticada por funcionário público.

Trata‑se de patrocinar ou defender, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração valendo‑se da qualidade de servidor público.

O núcleo do tipo exige, portanto, a utilização da posição funcional para favorecer terceiro em procedimento administrativo.

Se a conduta é praticada por particular sem ostentar a qualidade de servidor, não se enquadra nesse crime específico.

A pena prevista é de detenção, de um a três meses, ou multa, aplicável ao agente público que abuse de sua função.