Questão FC341050
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a conduta de impedir a realização de qualquer ato de processo licitatório é pre
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2024
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a conduta de impedir a realização de qualquer ato de processo licitatório é prevista como crime de
- Contratação inidônea.
- Patrocínio de contratação indevida.
- Fraude em licitação ou contrato.
- Frustração do caráter competitivo de licitação.
- Perturbação de processo licitatório.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta trata da Perturbação de processo licitatório, tipificada na Lei nº 14.133/2021.
O tipo penal está previsto no Art. 337‑I e abrange a conduta de impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato do processo licitatório. Ou seja, atinge ações que obstruam a normal tramitação dos atos (sessões, comunicações oficiais, prazos, etc.).
A finalidade da norma é proteger a regularidade e a competitividade do procedimento administrativo, garantindo igualdade entre licitantes e segurança jurídica ao processo.
A pena prevista é detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa, refletindo a gravidade da interferência na licitação.
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