Questão FC341053
Um servidor que tenha se comportado de modo a frustrar o caráter competitivo de um processo licitatório, com o intuito de beneficiar uma empresa que lhe tenha prometido vantagem pe
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2024
Um servidor que tenha se comportado de modo a frustrar o caráter competitivo de um processo licitatório, com o intuito de beneficiar uma empresa que lhe tenha prometido vantagem pecuniária,
- deve ser responsabilizado por infração criminal, esta que prefere às demais infrações, dada a maior gravidade.
- pode ser responsabilizado por ato de improbidade, diante da conduta culposa e do nexo de causalidade comprovado.
- comete crime tipificado na lei de licitações e contratos.
- deve ser responsabilizado por infração disciplinar e, no âmbito de improbidade e criminal, se liver havido prejuizo ao erário.
- comete ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a conduta descrita configura crime específico relacionado a licitações: trata‑se de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do processo licitatório com o propósito de obter vantagem para terceiros mediante promessa de vantagem pecuniária.
Esse ilícito exige dolo (intenção de beneficiar outrem) e está previsto na legislação que tutela as licitações e contratos públicos, sendo punido com pena privativa de liberdade e multa.
Importante: a responsabilização penal não exclui outras esferas de apuração (administrativa e civil), que podem correr cumulativamente em razão do mesmo fato.
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