Questão FC341054
Alípio, funcionário público de determinado município brasileiro, agindo de forma dolosa, deu causa, sem autorização em lei, nos respectivos instrumentos contratuais, a prorrogação
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2024
Alípio, funcionário público de determinado município brasileiro, agindo de forma dolosa, deu causa, sem autorização em lei, nos respectivos instrumentos contratuais, a prorrogação contratual em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública. Neste caso, de acordo com a tipificação dos crimes em licitações e contratos administrativos prevista no Código Penal, Alípio cometeu, em tese, o crime de
- impedimento indevido, previsto no artigo 337-N, do Código Penal.
- contratação inidônea, previsto no artigo 337-M, do Código Penal.
- modificação ou pagamento Irregular em contrato administrativo, previsto no artigo 337-H, do Código Penal.
- afastamento de licitante, previsto artigo 337-K, do Código Penal.
- fraude em licitação ou contrato, previsto no artigo 337-L, do Código Penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Trata‑se do crime previsto no artigo 337‑H do Código Penal: modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo.
Os elementos do tipo são claros: conduta de admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem — inclusive prorrogação contratual — em favor do contratado; a modificação ocorre durante a execução do contrato; e há a exigência de que tal alteração seja feita sem autorização em lei, no edital ou nos instrumentos contratuais.
O tipo exige dolo — vontade e consciência do agente em provocar a alteração indevida — condição presente no enunciado, que informa ação dolosa.
Quanto à sanção, a pena prevista é de reclusão de 4 a 8 anos e multa.
No caso, Alípio deu causa a uma prorrogação contratual sem respaldo legal, preenchendo os elementos descritos no artigo 337‑H, motivo pelo qual sua conduta se amolda ao tipo penal citado.
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