Questão FC341066
Patrícia, ao visitar seu companheiro Jorge, que cumpre pena em regime fechado pela prática de crime de roubo, tenta ingressar no estabelecimento prisional trazendo consigo um apare
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2017
Patrícia, ao visitar seu companheiro Jorge, que cumpre pena em regime fechado pela prática de crime de roubo, tenta ingressar no estabelecimento prisional trazendo consigo um aparelho de telefone celular que seria entregue a Jorge, ocasião em que é surpreendida pelos agentes penitenciários no momento da revista. Considerando a situação hipotética,
- o fato praticado por Patrícia é atípico.
- Patrícia não praticou qualquer crime.
- Patrícia não praticou qualquer crime. Jorge, contudo, praticou falta grave prevista na Lei de Execuções Penais.
- Patrícia, embora tenha praticado fato típico, previsto no Código Penal, por ser companheira de Jorge, é isenta de pena.
- o fato praticado por Patrícia é crime punido com detenção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A conduta descrita está prevista no art. 349‑A do Código Penal, que criminaliza ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico, rádio ou similar em estabelecimento prisional sem autorização legal.
No caso, Patrícia tentou levar um celular para entregar a Jorge durante a revista, o que se encaixa na descrição típica: o objeto (aparelho de comunicação), a conduta (introduzi-lo no presídio) e a ausência de autorização legal.
Mesmo que a entrega não se consumasse por ter sido surpreendida, a intervenção dos agentes não afasta o crime: trata‑se de tentativa, que é punível segundo as regras gerais do Código Penal.
A pena prevista é detenção, de 3 meses a 1 ano, conforme o dispositivo legal.
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