Questão FC341070
São, dentre outros, crimes contra a administração da Justiça:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2018
São, dentre outros, crimes contra a administração da Justiça:
- resistência, desobediência, desacato e tráfico de influência.
- advocacia administrativa, condescendência criminosa, violação de sigilo funcional e abandono de função.
- auto-acusação falsa, exercício arbitrário das próprias razões, denunciação caluniosa e exploração de prestígio.
- falsidade ideológica, falso reconhecimento de firma ou letra, certidão ou atestado ideologicamente falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
- concussão, corrupção passiva, prevaricação e corrupção ativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os crimes mencionados são típicos da administração da justiça, pois atacam a regular tramitação de investigações, processos e a credibilidade das decisões judiciais.
Auto-acusação falsa: consiste em confessar perante a autoridade a autoria de crime inexistente ou praticado por outrem, com a finalidade de enganar investigação ou proteger terceiro (art. 341). Pena prevista: detenção ou multa.
Exercício arbitrário das próprias razões: fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, ainda que legítima, quando a lei não autoriza, afetando a ordem jurisdicional (art. 345). Pena: detenção ou multa, além da correspondente à violência.
Denunciação caluniosa: imputar crime a alguém, sabendo-o inocente, de modo a provocar investigação ou processo (art. 339). Pena: reclusão e multa.
Exploração de prestígio: pedir ou receber vantagem sob o pretexto de influir em juiz, jurado, membro do MP, perito, testemunha etc., prejudicando a imparcialidade (art. 357). Pena: reclusão e multa.
Tais tipos protegem a regularidade do acesso à justiça e a confiança pública no sistema judiciário.
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