Questão FC341071
No que toca aos crimes contra a administração da justiça, acertado afirmar que
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2015
No que toca aos crimes contra a administração da justiça, acertado afirmar que
- não configura crime a conduta de provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de contravenção que sabe não se ter verificado.
- configura favorecimento pessoal a conduta de auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de detenção.
- não configura denunciação caluniosa dar causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe contravenção penal de que o sabe inocente.
- configura o crime de autoacusação falsa a conduta de acusar-se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.
- não configura coação no curso do processo usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em juízo arbitral.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve o crime de favorecimento pessoal, previsto no Art. 348 do Código Penal: consiste em auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública o autor de crime.
Importante: a pena varia conforme a cominação da pena do crime praticado pelo beneficiado. Se o crime principal prevê reclusão, a pena do favorecimento será de reclusão; porém, quando ao crime principal não é cominada reclusão, aplica‑se a pena de detenção (15 dias a 3 meses) e multa, conforme o §1º do mesmo artigo.
Além disso, o §2º traz a isenção de pena quando o auxílio é prestado por ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do agente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em