Questão FC341072
Quanto aos crimes contra a administração da justiça,
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2015
Quanto aos crimes contra a administração da justiça,
- não tipifica denunciação caluniosa dar causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe contravenção penal de que o sabe inocente.
- qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de sonegação de papel ou objeto de valor probatório.
- configura o delito de favorecimento pessoal o ato de auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que for cominada pena de detenção.
- há tergiversação quando o advogado defende na mesma causa, simultaneamente, partes contrárias.
- só o advogado pode ser sujeito ativo dos delitos de patrocínio infiel e exploração de prestígio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve o crime de favorecimento pessoal, previsto no art. 348 do Código Penal.
Elementarmente, exige-se que alguém auxilie a subtrair-se à ação de autoridade pública a pessoa que seja autor de crime. O núcleo é o ato de prestar auxílio para evitar a atuação estatal (prisão, captura, investigação).
O tipo tem duas formas: no caput, quando o crime antecedente é punido com reclusão, a pena é detenção, de 1 a 6 meses, e multa; no §1º, se o crime anterior só prevê detenção, aplica‑se a forma privilegiada, com pena de detenção, de 15 dias a 3 meses, e multa.
Assim, auxiliar autor de crime cuja pena prevista seja de detenção configura o favorecimento pessoal na forma privilegiada.
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