Questão FC341073
São crimes contra as finanças públicas previstos no Código Penal:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2018
São crimes contra as finanças públicas previstos no Código Penal:
- contratação de operação de crédito; violência ou fraude em arrematação judicial e favorecimento real.
- ordenação de despesa não autorizada; não cancelamento de restos a pagar e prestação de garantia graciosa.
- inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar; corrupção ativa e excesso de exação.
- aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura; emprego irregular de verbas ou rendas públicas e concussão.
- oferta pública ou colocação de títulos no mercado; falso testemunho ou falsa perícia e favorecimento pessoal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ordenação de despesa não autorizada: consiste em ordenar gasto sem previsão legal, atentando contra o princípio da legalidade orçamentária. Está tipificada no art. 359‑D do Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 4 anos; protege a regularidade da execução orçamentária.
Não cancelamento de restos a pagar: ocorre quando agente deixa de autorizar ou promover o cancelamento de restos a pagar cuja inscrição exceda o permitido por lei, onerando indevidamente as finanças públicas. Tipificado no art. 359‑F, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos.
Prestação de garantia graciosa: é a concessão de garantia em operação de crédito sem contragarantia equivalente, expondo o erário a risco. Previsto no art. 359‑E, pena de detenção de 3 meses a 1 ano.
Essas condutas visam tutelar a disciplina fiscal e a preservação do patrimônio público.
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