A contratação, em nome do Município, de operação de crédito sem autorização legislativa constitui crime contra

Gabarito

B

Comentário do professor

A contratação de operação de crédito pelo Município sem prévia autorização legislativa atinge diretamente a disciplina orçamentária e a solvência do ente público, caracterizando crime contra as finanças públicas.

O tipo penal está consagrado no Art. 359‑A do Código Penal: trata‑se de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interna ou externa, sem prévia autorização legislativa. A norma pune o ato de assumir obrigação financeira para o erário sem o controle e o aval do Poder Legislativo.

O elemento material do crime é a prática de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito sem a autorização legal; o elemento subjetivo exige dolo, isto é, consciência e vontade de praticar o ato sem a necessária autorização. A tutela penal visa resguardar a regularidade das finanças públicas e o princípio da separação de poderes no controle da dívida pública.