Questão FC341076
Com relação ao crime de contratação de operação de crédito (art. 359-A do CP), é correto afirmar:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2015
Com relação ao crime de contratação de operação de crédito (art. 359-A do CP), é correto afirmar:
- Comete o crime aquele que ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo, ainda que com prévia autorização legislativa.
- Comete o crime aquele que ordena ou autoriza operação de crédito, interno ou externo, ainda que com prévia autorização legislativa.
- A pena é de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.
- Incide na mesma pena do referido crime aquele que ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, quando o montante da dívida consolidada excede o limite mínimo autorizado por lei.
- Incide na mesma pena do referido crime aquele que ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E reproduz o parágrafo único do art. 359‑A do CP: incide a mesma pena sobre quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interna ou externa, com inobservância de limite, condição ou montante previstos em lei ou em resolução do Senado Federal.
Elementos fundamentais: (i) a conduta típica — ordenar, autorizar ou realizar; (ii) o objeto — operação de crédito (interna ou externa); (iii) a qualificadora — violar limites/condições/montantes estabelecidos em norma.
Na prática, mesmo havendo autorização legislativa, comete-se o delito quando o agente ultrapassa ou descumpre as regras dessa autorização (por exemplo, excedendo o montante permitido ou as condições impostas).
A pena é a mesma do crime principal: reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
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