Questão FC341077
Em relação aos crimes contra as finanças públicas, é correto afirmar:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2015
Em relação aos crimes contra as finanças públicas, é correto afirmar:
- Comete o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar aquele que ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em resolução do Senado Federal.
- O crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar admite a tentativa.
- O tipo previsto no artigo 359-D do Código Penal (ordenação de despesa não autorizada) é crime de mera conduta.
- O tipo previsto no artigo 359-D do Código Penal (ordenação de despesa não autorizada) não admite o dolo eventual.
- O tipo do artigo 359-B do Código Penal (inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar) admite a modalidade culposa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O dispositivo em exame é o art. 359‑D do Código Penal, que tipifica a ordenação de despesa não autorizada. Trata‑se de crime de mera conduta porque a sua consumação ocorre com o próprio ato de ordenar a despesa não prevista em lei orçamentária: não exige produção de resultado material adicional nem sua efetiva execução financeira para que o tipo se complete.
Exige‑se, porém, dolo — isto é, vontade e consciência de ordenar despesa sem autorização legal — não se confundindo com modalidade culposa; admite inclusive o dolo eventual. A sanção prevista é de reclusão, demonstrando a gravidade da conduta administrativa que basta, por si só, para configurar o crime.
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