Questão FC341078
No crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura,
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2015
No crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura,
- há uma proibição absoluta de assumir obrigação em fim de mandato ou legislatura.
- a consumação ocorre com a assunção da obrigação.
- a pena é de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
- admite-se forma culposa.
- é inadmissível a tentativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: é inadmissível a tentativa no crime de assunção de obrigação no último ano do mandato. Art. 359‑C do Código Penal pune quem ordena ou autoriza a assunção de obrigação nos prazos e condições previstos.
O motivo é doutrinário e prático: trata‑se de um crime de conduta (formal/instantâneo) cuja consumação ocorre com a prática do próprio ato‑núcleo — a ordem ou autorização. Ou seja, o agente já pratica o resultado típico no momento em que ordena/autorizaa, não existindo um "início de execução" passível de interrupção.
Por isso, não há lugar para tentativa: não há comportamento preparatório que deixe a consumação incompleta; o fato se aperfeiçoa com a ação imediata do agente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em