Questão FC341079
Considere as seguintes afirmativas: I. O crime de prestação de garantia graciosa consuma-se com a ocorrência de prejuízo efetivo para os cofres públicos. II. O crime de prestação d
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2015
Considere as seguintes afirmativas:
I. O crime de prestação de garantia graciosa consuma-se com a ocorrência de prejuízo efetivo para os cofres públicos.
II. O crime de prestação de garantia graciosa admite a modalidade culposa.
III. O crime de não cancelamento de restos a pagar é crime omissivo puro.
IV. Para a consumação do crime de não cancelamento de restos a pagar não se exige que haja prejuízo efetivo para a Administração.
Está correto o que se afirma APENAS em
- III e IV.
- I e IV.
- II e IV.
- II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
III. O crime de não cancelamento de restos a pagar (Art. 359‑F) é crime omissivo puro porque pune o deixar de agir: quem "deixa de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento" incorre no tipo. A conduta típica é a omissão normativa de praticar o ato administrativo necessário ao cancelamento.
IV. A consumação ocorre com a frustração do dever de cancelar no momento legalmente exigido; não se exige a demonstração de prejuízo efetivo à Administração. Basta a permanência indevida dos valores inscritos além do permitido para configurar o crime, independentemente de dano material apurado.
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