Questão FC341080
O número de dias anteriores ao final do mandato ou legislatura em que considerar-se-á que incorre no crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legis
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2015
O número de dias anteriores ao final do mandato ou legislatura em que considerar-se-á que incorre no crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura aquele que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, conforme legislação vigente, é
- cento e vinte.
- trezentos e sessenta.
- cento e cinquenta.
- noventa.
- cento e oitenta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o prazo aplicável é de cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato ou da legislatura.
Isso decorre da redação legal do art. 359‑G do Código Penal, que tipifica como crime ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento da despesa total com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
O dispositivo prevê, para tal conduta, pena de reclusão, de 1 a 4 anos, sendo o elemento temporal (os 180 dias) definidor da ilicitude no período terminal do mandato.
Portanto, para caracterização do tipo culposo previsto no art. 359‑G é essencial que o ato ocorra dentro desses 180 dias anteriores ao término do mandato.
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