O crime de Inscrição de Despesas Não Empenhadas em Restos a pagar

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 359‑B do Código Penal tipifica o crime da inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. Trata‑se de crime praticado quando o agente público ordena ou autoriza a inscrição de despesa que não foi previamente empenhada.

A infração se consuma no próprio ato de ordenar ou autorizar; não é necessário que haja pagamento, prejuízo efetivo ao erário ou qualquer resultado posterior. Por isso é classificada como crime de mera conduta: o tipo penal descreve apenas a ação proibida, sem exigir a produção de um resultado naturalístico.

Em consequência, a punibilidade depende da prática dolosa dessa conduta, consumando‑se imediatamente com a ação típica.