Questão FC341083
O agente público que, possuindo atribuição legal, presta garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garant
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2015
O agente público que, possuindo atribuição legal, presta garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, pratica crime denominado
- prestação de garantia não onerosa.
- prestação de garantia graciosa.
- contraprestação em operação de crédito.
- inscrição de garantia não empenhada em restos a pagar.
- assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Prestação de garantia graciosa é o delito previsto no art. 359‑E do Código Penal: consiste em prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior, na forma da lei.
A pena prevista é detenção, de 3 meses a 1 ano. A norma exige que o agente público tenha atribuição legal para prestar a garantia e que a contragarantia exigida não tenha sido constituída.
Trata‑se de um crime de perigo às finanças públicas, cuja consumação se dá com o risco concreto de dano aos cofres públicos, não sendo necessária a ocorrência de prejuízo efetivo para configurar a infração.
Em suma: a conduta proibida é a prestação de garantia sem a contragarantia exigida, colocando em perigo o patrimônio público e atraindo a responsabilidade penal prevista no dispositivo.
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