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Questão FC341089

Relativos aos crimes contra a Administração pública, considere: I. Caracteriza-se o crime de peculato na apropriação ou desvio pelo funcionário público de dinheiro, valor ou qualqu

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FCC · 2019

Relativos aos crimes contra a Administração pública, considere:


I. Caracteriza-se o crime de peculato na apropriação ou desvio pelo funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, desde que público, de que tem a posse em razão do cargo, para proveito próprio.


II. Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, configura-se o crime de excesso de exação.


III. É crime de prevaricação deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho eletrônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.


IV. Para os efeitos penais dessa espécie de crimes, considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente, mas desde que remunerado, exerce cargo, emprego ou função pública.


Está correto o que se afirma APENAS em

  1. II e III.
  2. III e IV.
  3. I, II e IV.
  4. I e IV.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

II. A conduta descrita corresponde ao crime de excesso de exação (art. 316, CP): ocorre quando o agente público exige tributo ou contribuição que sabe ou deveria saber ser indevido, ou quando, mesmo legítimo o crédito, emprega meio de cobrança vexatório ou gravoso não autorizado pela lei. São, portanto, duas hipóteses distintas, ambas previstas e punidas.


III. Trata-se da hipótese prevista no art. 319‑A (incluído em 2007): é crime deixar o diretor de penitenciária ou outro agente público de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar que possibilite comunicação com outros presos ou com o exterior. A norma cria obrigação específica de atuação para evitar essa forma de comunicação ilícita.

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