Questão FC341090
Segundo o Código Penal brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, sobre os crimes contra a Administração Pública,
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2019
Segundo o Código Penal brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, sobre os crimes contra a Administração Pública,
- no caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz de metade a pena imposta.
- de acordo com a jurisprudência nacional, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes de peculato.
- o funcionário público que solicitar para si, diretamente, em razão da função, vantagem indevida, pratica, em tese, o crime de corrupção ativa.
- somente o advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, poderá ser sujeito ativo do crime de advocacia administrativa.
- para a consumação do crime de concussão é necessário que o agente receba a vantagem indevida.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O princípio da insignificância afasta a tipicidade material quando a lesão ao bem jurídico é irrelevante, tornando o fato atípico. Contudo, nos crimes contra a Administração Pública essa aplicação encontra óbice.
No caso do peculato — quando agente público se apropria ou desvia valores/bens do patrimônio público — a jurisprudência consolidada entende ser inaplicável o princípio, conforme a Súmula 599 do STJ.
A razão é objetiva: mesmo condutas de pequeno vulto lesam a coletividade, abalam a confiança na Administração e incentivam impunidade, tornando irrelevante a quantia para justificar a exclusão da tipicidade. Assim, peculato não se beneficia da insignificância.
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