Questão FC341091
Configura crime contra a Administração pública:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2018
Configura crime contra a Administração pública:
- Membro de tribunal de contas estadual que promete oferta de vantagens indevidas a prefeitos municipais relativas aos processos em trâmite naquela corte em troca de nomeação de servidores.
- O pagamento de remuneração de vereadores fixada em lei municipal, mesmo que ultrapasse o limite previsto em lei federal definidora de programação orçamentária.
- Servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços.
- A posse de espelhos de carteira de identidade, sem justificativa para tanto, por agente que exerce a função de papiloscopista.
- O descumprimento de medidas protetivas de urgência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A conduta descrita configura peculato, crime contra a Administração Pública previsto no art. 312 do Código Penal: trata-se de o funcionário público apropriar‑se de bem móvel de que tem a posse em razão do cargo.
O papiloscopista, por sua função, tem a guarda e o acesso a materiais de identificação. A posse de espelhos de carteira de identidade sem justificativa caracteriza a materialidade do fato (bem móvel) e a vinculação ao cargo (posse em razão da função), além do elemento subjetivo quando há finalidade de apropriação ou uso indevido.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece essa subsunção ao tipo penal (ex.: HC 267529). Assim, trata‑se de crime contra a Administração Pública por se configurar apropriação de bem sob responsabilidade funcional.
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