Questão FC341092
O Promotor de Justiça requisitou informações sobre determinado processo legislativo, objeto de inquérito civil, a serem prestadas no prazo de vinte dias. O servidor responsável dei
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2018
O Promotor de Justiça requisitou informações sobre determinado processo legislativo, objeto de inquérito civil, a serem prestadas no prazo de vinte dias. O servidor responsável deixou intencionalmente de encaminhar tais informações.
A conduta do servidor
- é atípica, pois não há obrigatoriedade de encaminhamento de informações de processo legislativo ao Ministério Público.
- constitui crime punido com pena de reclusão de um a três anos e multa.
- constitui contravenção penal.
- constitui infração administrativa punida com multa de até trezentos salários mínimos.
- é atípica, uma vez que as requisições dirigidas a outro Poder devem ser encaminhadas pelo Procurador Geral de Justiça.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A conduta descrita enquadra‑se no crime previsto na Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública).
Art. 10 tipifica a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil quando esses dados forem requisitados pelo Ministério Público.
No caso, o Promotor de Justiça requereu informações no âmbito de inquérito civil e o servidor, de forma intencional, deixou de encaminhá‑las: trata‑se exatamente da omissão prescrita pela norma.
Como consequência, aplica‑se a pena prevista: reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, além de multa, demonstrando a gravidade da obstrução às investigações e à atuação ministerial.
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