Questão FC341093
Sobre os crimes contra a Administração Pública, comete o crime de
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2018
Sobre os crimes contra a Administração Pública, comete o crime de
- corrupção ativa aquele que exige, para si, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.
- prevaricação aquele que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
- condescendência criminosa aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo.
- denunciação caluniosa aquele que provoca a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabe não ter ocorrido.
- peculato aquele que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O crime descrito é o peculato na modalidade de apropriação. Previsto no art. 312 do CP, exige que o agente seja funcionário público e que tenha a posse do dinheiro, valor ou bem móvel em razão do cargo.
Caracteriza-se pela conduta de apoderar‑se desse bem, transferindo-o para seu patrimônio ou de terceiro, com dolo de obter vantagem própria ou alheia. A furtiva intenção de apropriar já basta; não é necessário dano patrimonial anterior diverso da subtração.
Em termos práticos, há três elementos essenciais: (1) qualidade de funcionário público; (2) bem móvel (público ou particular) do qual o agente tinha a posse funcional; (3) intenção de apropriação. A pena é de reclusão e multa.
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