Questão FC341096
A respeito dos Crimes Contra a Administração pública, considere: I. Comete o crime de condescendência criminosa o funcionário público que, por indulgência, sabendo da prática de in
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2016
A respeito dos Crimes Contra a Administração pública, considere:
I. Comete o crime de condescendência criminosa o funcionário público que, por indulgência, sabendo da prática de infração administrativa por parte de subordinado, deixa, quando lhe faltar competência para responsabilizar o subordinado, de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
II. Equipara-se a funcionário público a pessoa que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração.
III. Não configura desacato a ofensa dirigida a funcionário público em razão de suas funções se não estiver no exercício dessas funções no momento da ofensa.
Está correto o que consta APENAS em
- I e II.
- I e III.
- II e III.
- III.
- II.
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Gabarito
A
Comentário do professor
I e II estão corretos.
Condescendência criminosa (art. 320, CP) ocorre quando o superior, por indulgência, sabendo da infração administrativa praticada por subordinado, deixa de responsabilizá‑lo ou, não tendo competência, não comunica o fato à autoridade competente. Elementos essenciais: conhecimento da infração, relação de hierarquia, e a atitude tolerante do agente.
A equiparação a funcionário público consta do art. 327 e §1º do CP: considera‑se funcionário, para efeitos penais, quem, ainda que sem remuneração ou temporariamente, exerce função pública, e equipara‑se quem trabalha para entidade paraestatal ou para empresa contratada/convênio que execute atividade típica da Administração. Ou seja, o vínculo com prestadora contratada/conveniada e a execução de atividade típica são requisitos para a equiparação.
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