Questão FC341098
Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FCC · 2019
Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância
- aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça à pessoa, se reincidente o acusado.
- aos crimes praticados contra a criança e o adolescente e aos crimes contra a ordem tributária.
- às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas e aos crimes contra a Administração pública.
- aos crimes de licitações e às infrações de menor potencial ofensivo, já que regidas por lei especial.
- aos crimes de violação de direito autoral e aos crimes previstos no estatuto do desarmamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Superior Tribunal de Justiça firmou, em súmula, a não aplicação do princípio da insignificância aos fatos descritos.
Dispõe a Súmula 589 do STJ que é inaplicável o princípio nos crimes ou contravenções praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas, e a Súmula 599 estabelece a mesma regra para os crimes contra a Administração Pública.
O fundamento é de política criminal e de proteção de interesses jurídicos relevantes: no contexto doméstico há tutela reforçada à integridade física e à dignidade da vítima; nos delitos contra a Administração Pública há ofensa a bens coletivos e ao regular funcionamento do Estado, cuja reparação ou irrelevância material não autoriza a exclusão da tipicidade.
Portanto, nesses casos a insignificância é sumulada como inaplicável pelo STJ.
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