Questão FC341100
Sobre o iter criminis é correto afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FCC · 2015
Sobre o iter criminis é correto afirmar que
- em casos de acidente automobilístico sem a morte da vítima, provocado por ingestão de bebida alcóolica, não se pode presumir o dolo eventual, pois há casos em que a imputação subjetiva concreta verifica a tentativa de homicídio culposo.
- por razões de política criminal, o ordenamento jurídico brasileiro tornou as tentativas de contravenção e falta disciplinar na execução penal impuníveis.
- a correta imputação subjetiva do crime tentado requer o dolo de tentar o delito para não incorrer em excesso punitivo, comum no populismo penal contemporâneo.
- a jurisprudência do STF, sobre a consumação do roubo seguido de morte sem subtração da coisa, ultrapassa os limites do conceito de consumação do Código Penal.
- a criminalização de atos preparatórios como crimes de perigo abstrato autônomos não é admita pela jurisprudência do STF, por violação do princípio da lesividade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Consumação, segundo o Código Penal (art. 14, I), ocorre quando se reúnem todos os elementos do tipo penal. No crime de roubo seguido de morte, o tipo aponta a subtração como elemento do roubo.
No entanto, o STF, consolidado na Súmula 610/STF, entende que há latrocínio quando o homicídio se consuma no contexto do roubo, ainda que a concretização da subtração não se realize.
No plano do iter criminis, isso significa que a consumação apreciada pela Corte não exige o resultado material da subtração: basta a consumação do homicídio no contexto da conduta típica do roubo, o que amplia o conceito estrito de consumação previsto no Código Penal.
Essa posição visa tutelar com maior eficácia os bens jurídicos envolvidos (vida e patrimônio) e evitar impunidade quando a morte decorre da execução do crime de roubo.
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