Questão FC341105
Paulo cumpria pena de prestação de serviços à comunidade em razão de uma condenação pela prática do crime de furto simples. No entanto, no curso da execução da pena restritiva de d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FCC · 2023
Paulo cumpria pena de prestação de serviços à comunidade em razão de uma condenação pela prática do crime de furto simples. No entanto, no curso da execução da pena restritiva de direitos, sobreveio nova condenação definitiva pela prática do crime de roubo qualificado em regime inicial fechado. Considerando a imposição de penas de natureza distinta aplicadas ao mesmo apenado e verificadas no curso da execução penal, é correto afirmar:
- Seguindo entendimento majoritário do STJ, a pena de prestação de serviços à comunidade não poderá ser convertida em privativa de liberdade mesmo com a superveniência de nova condenação pelo crime de roubo em regime inicial fechado, em respeito à coisa julgada material, exceto se Paulo tivesse descumprido a pena alternativa anterior.
- O STJ firmou entendimento no sentido de que a superveniência de nova condenação por pena privativa de liberdade em regime fechado no curso da execução de pena restritiva de direitos não acarretará a unificação das penas, devendo, portanto, a pena de prestação de serviços à comunidade ser suspensa para cumprimento posterior.
- Na hipótese descrita, Paulo primeiro irá terminar de cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade para depois iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado.
- Conforme entendimento do STJ, o juiz deverá unificar as penas de Paulo, porém, sem converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
- De acordo com a jurisprudência do STJ, a superveniência de nova condenação por pena privativa de liberdade em regime inicial fechado no curso da execução de pena restritiva de direitos acarretará a unificação das penas, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese, aplica-se a regra da unificação das penas: sobrevendo nova condenação por pena privativa de liberdade em regime inicial fechado durante a execução de pena restritiva de direitos, soma‑se a pena superveniente ao restante da que já está sendo cumprida para fins de determinação do regime.
Na prática, isso implica a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ (Tema 1106, REsp 1.918.287/MG). É essa a regra geral; operacionaliza‑se pela soma das penas e fixação do regime resultante, salvo situações excepcionais previstas pela própria jurisprudência (p. ex., possibilidades específicas de cumprimento simultâneo em regime aberto).
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