Questão FC341112
Quanto às penas privativas de liberdade, correto afirmar que, segundo entendimento dos Tribunais Superiores,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FCC · 2015
Quanto às penas privativas de liberdade, correto afirmar que, segundo entendimento dos Tribunais Superiores,
- não impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
- é admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.
- a pena unificada para atender ao limite de 30 anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada unicamente para a concessão de livramento condicional.
- é inadmissível a progressão de regime de cumprimento da pena ou aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- a falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque consagra o entendimento da Súmula 717 do STF: o fato de o réu estar em prisão especial não impede a progressão de regime fixada em sentença não transitada em julgado.
Na prática, isso significa que o acesso ao benefício da progressão depende dos requisitos da execução (fração da pena exigida, comportamento carcerário, requisitos legais), e não da circunstância de o condenado ocupar cela distinta por prerrogativa de função ou condição pessoal.
Trata‑se de proteção à efetividade da execução penal e ao princípio da individualização da pena: enquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão, a mera existência de prisão especial não constitui óbice legal.
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